Respeito ao Contribuinte
Contribuinte é aquele que contribui, que “ajuda a fazer algo, colabora para o bem-estar geral; concorre com outrem para determinado fim e coopera para algo.”
Contribuinte é aquele que contribui, que “ajuda a fazer algo, colabora para o bem-estar geral; concorre com outrem para determinado fim e coopera para algo.”
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PARECER TÉCNICO SOBRE OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA PEC DA LEI ORGÂNICA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL O presente parecer tem por objetivo analisar, didaticamente, o conteúdo
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