LEI Nº 12.286 DE 28 DE MAIO DE 2024. Gratificação de Aumento de Produtividade – extensão aos aposentados.  

DECRETO Nº 39.142, DE 7 DE JUNHO DE 2024. Regulamenta as formas e condições para o pagamento da Gratificação de Aumento de Produtividade de que trata

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 443, DE 24 DE ABRIL DE 2024. Trata da Gratificação de Aumento de Produtividade aos servidores do Grupo TAF.