O Sindaftema alerta que encerra este mês (dezembro) o prazo para solicitação de resgate dos valores do FUNBEM.
A ação do FUNBEM prescreve em janeiro de 2018. Portanto, aqueles que ainda não deram entrada no pedido de restituição precisam entregar com urgência, até o dia 22 de dezembro de 2017, na sede administrativa do Sindaftema, a seguinte documentação:
- Fichas financeiras do período em que o desconto foi efetuado (2004 a 2013);
- Cópia do RG;
- Assinar procuração e contrato advocatício.
O FUNBEM (Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão) é uma contribuição para a saúde que o governo estadual desconta nos contracheques de todos os servidores estaduais. O desconto obrigatório foi questionado na justiça pelo Sindaftema, já que segundo a Constituição Federal “a saúde é direito de todos e dever do Estado.” O Tribunal de Justiça deu parecer favorável ao Sindaftema isentando seus filiados do desconto do FUNBEN e obrigando o Governo do Estado a devolver, por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor) os valores descontados desde 2004.
Mais esclarecimentos com a assistente jurídica do Sindaftema, Thálita Rodrigues, nos telefones: (98) 3227-8483 / 3301-7454, das 09h às 13h e das 14h às 16h.
Lembramos que já estamos atendendo em nossa sede própria: Av. das Juçaras, Qd. 99, s/nº, Edifício Executive Lake, 7º andar, salas 703 e 704, bairro Jardim Renascença (atrás do Atlanta Center), em São Luís/MA.
ASCOM / SINDAFTEMA
