O Governo do Maranhão publicou no dia 20/01/21 um edital convocando os credores de precatórios inscritos nos orçamentos de 2014, 2015 e 2016, interessados em negociar seus precatórios com o Estado a apresentarem requerimento manifestando sua intenção formal de aderir ao acordo. O prazo para apresentação do documento é de até 15 dias úteis, ou seja, até o dia 10 de fevereiro de 2021.
Ao fazer o acordo, o filiado concede o deságio no percentual de 40% sobre o valor atualizado. Lembrando que ao receber os 60% do valor, ainda incidirão as deduções legais, inclusive tributárias e previdenciárias, como o FEPA e o Imposto de Renda.
Para fazer a negociação, também será necessário que o credor constitua um advogado.
Todas as informações sobre procedimentos para realização do acordo estão no Edital. Clique aqui para acessar o documento.
Ascom / Sindaftema.
