Em Nota Pública divulgada nesta terça-feira (26/11), a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – Fenafisco repudiou a proposta legislativa do Governo Amazonense encaminhada à Assembleia Legislativa que prevê a criação de 40 cargos comissionados na Sefaz do Amazonas.
A entidade chama a atenção para o perigo de subordinar os fiscos a cargos ocupados por indicação política ou mesmo por funcionários de empresas privadas.
De acordo com a entidade, a medida pode comprometer a autonomia da administração tributária estadual e a sua eficiência.
Confira a nota na íntegra.
NOTA PÚBLICA
Fenafisco repudia proposta legislativa do Governo do Amazonas, que prevê a contratação de comissionados no fisco.
A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), entidade que representa mais de 31 mil servidores públicos fiscais tributários das administrações tributárias estaduais e distrital, manifesta repúdio ao Projeto de Lei encaminhado pelo Governo do Estado do Amazonas à Assembleia Legislativa, por meio da mensagem n.º 116/2024, que propõe a criação de 40 cargos comissionados na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
A iniciativa ignora a existência de aprovados no concurso público de 2022, que aguardam nomeação e estão plenamente qualificados para exercer suas funções. Lança luz à situação crítica da Sefaz, que, atualmente, tem a prestação de serviços por colaboradores contratados por empresas terceirizadas, desempenhando atividades exclusivas de servidores de carreira.
A Constituição Federal determina que as Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são essenciais ao funcionamento do Estado e devem ser exercidas por servidores de carreiras específicas. A diretriz busca garantir a imparcialidade, a legalidade e a eficiência das atividades do Fisco, protegendo-o de interferências político-partidárias e interesses alheios ao bem público.
Ao propor que cargos estratégicos de gerência tributária, fiscalização e administração sejam ocupados por indicação política ou mesmo por funcionários de empresas privadas, o Governo do Amazonas compromete a autonomia de um órgão fundamental para a justiça fiscal, fragilizando sua atuação técnica e submetendo-o a interesses econômicos e políticos.
A mensagem do governo à Assembleia Legislativa não apenas atenta contra as prerrogativas do Fisco e os princípios da moralidade administrativa, mas também prejudica a arrecadação estadual, comprometendo a capacidade do governo de investir em políticas públicas essenciais.
A Fenafisco reafirma seu compromisso com o fortalecimento das administrações tributárias e a valorização dos servidores concursados, cuja capacidade técnica é indispensável para a eficiência da gestão pública e a promoção da justiça fiscal.
FENAFISCO
Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital
