Ao tratar da organização sindical, a Constituição Federal/88 em seu Art. 8º, II, dispõe:
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
(…)
II – é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
Esta determinação constitucional – chamada de unicidade sindical – significa que o trabalhador não pode ser representado em suas demandas administrativas ou judiciais por mais de um sindicato, mas tão somente por aquele que está registrado perante o Ministério do Trabalho como seu representante.
O SINDAFTEMA, após conseguir a representação dos auditores fiscais vinculados à Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão, foi acionado judicialmente pelo SINTAF-MA, este com a pretensão de representar os auditores fiscais (Processo nº 0127300-13.2009.5.16.0016 – TRT 16ª Região) – categoria distinta – tendo a Justiça rejeitado o intento do SINTAF-MA, reconhecendo como único representante dos auditores fiscais o SINDAFTEMA.
Inconformado com a decisão da Justiça transitada em julgado, o SINTAF-MA apresentou ação rescisória que chegou até o Supremo Tribunal Federal (ARE nº 740430 – STF), onde foi reafirmada definitivamente a representação constitucional do SINDAFTEMA quanto aos auditores fiscais.
O direito de representação sindical da categoria, portanto, foi assegurado ao Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Maranhão – SINDAFTEMA em 29 de abril de 2013, pelo então ministro do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa. No dia 08 de maio de 2013, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) certificou em caráter definitivo a legalidade do SINDAFTEMA, concedendo à entidade o Registro Sindical.
De posse do documento, o SINDAFTEMA consolidou-se como a ÚNICA entidade de classe que EFETIVAMENTE REPRESENTA a categoria dos Auditores Fiscais da Receita Estadual no Maranhão. Um marco histórico após anos de luta contra pedidos de anulação do registro da entidade que iam contra o desejo de independência e autonomia da categoria na Secretaria de Estado da Fazenda.
Em face da decisão, o SINDAFTEMA obteve vitórias em várias demandas judiciais, dentre elas a dos 21,7%, 6,1% e progressão (isonomia com postos fiscais), garantindo, inclusive o recebimento de valores significativos referentes aos 21,7%.
Alguns dos auditores que permaneceram indevidamente vinculados ao SINTAF/MA não tiveram efetivados os seus direitos quanto ao recebimento dos 21,7%, tendo, por conseguinte, sido induzidos a erro pelo SINTAF/MA que insiste em trilhar o caminho do engodo e da ilegalidade, trazendo consequências financeiras negativas para parte dos auditores fiscais.
Diante da situação, alertamos que eventuais execuções ou atuações do SINTAF/MA em demandas de auditores fiscais serão extintas e o auditor poderá ser condenado a pagar ao Estado do Maranhão custas e honorários, ou seja, ao invés de ter seu direito reconhecido, poderá ter que pagar valores.
Os Auditores Fiscais da Receita Estadual do Maranhão podem se orgulhar de ter uma representação LEGÍTIMA, que luta a favor de seus anseios. Representando mais de 430 filiados (ativos, aposentados e pensionistas), o SINDAFTEMA se tornou uma instituição forte, diferenciando-se pela força com que defende seus representados, não medindo esforços para garantir sua valorização.
Um sindicato forte se faz assim, na luta diária por conquistas, e hoje, o SINDAFTEMA é exemplo disso!
SINDAFTEMA.
